Direito do consumidor

Brasileiro ainda não pode escolher fornecedor de energia elétrica

A possbilidade de o consumidor residencial escolher seu fornecedor de energia elétrica – estimulando uma competição setorial semelhante à da telefonia – é ainda apenas um sonho no Brasil. Limites legais impedem que milhões de clientes de distribuidoras locais compartilhem o chamado mercado livre, que responde hoje por 27% do comércio de eletricidade. Também diferentemente do que ocorre na Europa e nos Estados Unidos, no embalo da crescente participação de fontes alternativas, pequenos geradores de “energia verde” do país ainda têm dificuldade de vender para terceiros.

Técnicos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) admitem que o mercado brasileiro já tem infraestrutura tecnológica para acelerar uma abertura rumo à livre concorrência, promovendo mudanças cobradas por agentes do setor que precisam ser aprovadas pelo Congresso. A única dúvida está na capacidade econômica de o país formar uma rede inteligente (smart grid) de energia, adequada a um amplo mercado livre. Ela implicaria na troca dos medidores analógicos presentes em 65 milhões de pontos de consumo do país por equipamentos eletrônicos. A conta dessa conversão está estimada em R$ 2 bilhões.

Mesmo sem ter horizonte claro, empresas de energia traçam planos para novos negócios, de olho em oportunidades trazidas por uma smart grid, que vão desde a oferta de banda larga pela tomada à convergência de comunicações baseada na rede elétrica. “A abertura do mercado de distribuição para consumidores excluídos emitiria sinais competitivos de preço”, ressalta Reginaldo Medeiros, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel).

Benefícios O projeto de lei PLS 402, em tramitação no Senado desde 2009 e que pode ser votado este semestre, libera a venda de excedentes de energia por consumidores especiais e reduz a demanda mínima de três para um megawatt (MW). O texto de autoria de Renato Casagrande (PSB), ex-integrante da Casa e atual governador do Espírito Santo, com emendas do senador Delcídio Amaral (PT-MS), permite ainda a integração de cargas individuais localizadas em pontos distintos, mas pertencentes a um mesmo grupo econômico. A Abraceel estima que essas medidas podem fazer a participação do mercado livre dobrar.

Para Medeiros, esse avanço rumo à desregulamentação seria mais um passo para simplificar a migração de consumidores e para integrar digitalmente produção e consumo. “A rede inteligente permitirá outros benefícios da livre contratação, com mais produtos e eficiência na compra e uso de energia”, afirma o presidente da Abraceel. Roberto Falco, especialista em smart grid da consultoria Accenture, também acredita em novas perspectivas quando a Aneel autorizar a substituição de medidores, mas alerta que “não se tem mercado livre amplo ou smart grid sem que ambos estejam consolidados”. Um dos desafios está no fato de as energias alternativas, como solar e eólica, apresentarem maior instabilidade na geração que fontes fósseis e hidráulicas.
Fonte: http://www.uai.com.br/