Carlos Ferreira-Juiz de Fora/MG: O Jornalista e o diploma

Projeto cria conselhos de jornalismo e dispensa graduação

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3981/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que cria os conselhos federal e regionais de jornalismo e abre a possibilidade de pessoas sem diploma de jornalismo exercerem a profissão, desde que tenham pós-graduação na área. A proposta exige um exame de ordem para os novos jornalistas obterem o registro, como já acontece com os advogados, por exemplo.

Projetos semelhantes haviam sido redigidos duas vezes por Celso Russomanno, que é apresentador de televisão, repórter e bacharel em Direito. O primeiro foi rejeitado pelo Plenário, em 2004, junto a proposta similar do Poder Executivo. O segundo foi retirado de tramitação pelo próprio autor, em 2005.

De acordo com o texto do PL 3981/08, os conselhos terão a finalidade de "orientar, disciplinar e fiscalizar" o exercício da profissão de jornalista. Eles também deverão lutar pelo direito à livre informação plural e pelo aperfeiçoamento da imprensa.

Forma de escolhaOs integrantes dos conselhos serão eleitos, para mandatos de três anos, pelos jornalistas regularmente inscritos. O primeiro conselho federal será escolhido por uma assembléia constituída por delegados indicados pelos sindicatos da categoria.

Os indicados precisarão estar entre aqueles devidamente habilitados para o exercício da profissão, inscritos nas respectivas entidades e no pleno gozo de seus direitos, com a proporcionalidade de um delegado para cada 500 filiados ao sindicato.

Os integrantes dos primeiros conselhos regionais, que promoverão a instalação definitiva desses, serão designados pelo conselho federal, em caráter provisório, dentre os indicados pelos sindicatos.

No prazo de seis meses a partir da sua instalação, o conselho federal deverá editar o regulamento geral e o código de ética e disciplina, por deliberação de pelo menos dois terços das delegações.

Atividades privativas

A proposta acrescenta, à atual lista de atividades privativas de jornalistas, a reportagem fotográfica e a assessoria de imprensa ou de comunicação social em entidades públicas ou privadas. Essa norma, que estava na proposta anterior de Russomanno, é contestada por publicitários e por profissionais de relações públicas que exercem essa atividade de assessoria.

Além disso, o projeto define os direitos dos jornalistas. Entre eles, estão: recusar-se a realizar trabalho que afronte a lei, a ética ou as suas convicções profissionais; ter liberdade de acesso a informações em repartições públicas, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; entrar livremente, para colher informações, em qualquer local ou edifício em que funcione repartição pública, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e salas de sessões dos três Poderes; e dirigir-se às autoridades públicas nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário ou audiência previamente marcados.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-3981/2008