Telefonia Fixa - Taxa de Assinatura

Proposição: PL-5476/2001 Data de Apresentação: 03/10/2001 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Ordinária Situação: MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária. Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas. Explicação da Ementa: Dispondo que o assinante pagará apenas a quantidade de pulso e minuto efetivamente utilizado; proibindo a cobrança de assinatura básica. Indexação: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, fixação, tarifas, telefone fixo, exclusividade, pagamento, utilização, chamada, ligação telefônica, medida, pulso telefônico, proibição, cobrança, assinatura básica. Despacho: 30/3/2005 - Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RI, a ser integradas pelas seguintes Comissões: Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Obs: Esse projeto tramita a passos de tartaruga na Cãmara Federal