Proposta permite acúmulo de minutos não usados em conta
A Comissão de Legislação Participativa apresentou projeto de lei que permite ao consumidor acumular pulsos ou minutos de sua franquia mensal para telefonia fixa. O objetivo é oferecer opção aos usuários para posterior aproveitamento do tempo não utilizado no mês faturado.O PL 2722/07 é resultado de sugestão apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (MG) e recebeu parecer favorável do relator da matéria na comissão, deputado Eduardo Amorim (PSC-SE). Na avaliação do parlamentar, "a proposta é convergente com os anseios dos usuários de serviços de telefonia". Entretanto, o relator fez alterações no texto sugerido, a fim de estender a possibilidade aos pacotes oferecidos pelas operadoras de telefonia celular.Telefonia atualO relator também sugere modificações para adequar o texto à situação atual da telefonia, que passou a operar apenas com o sistema de minutos e não mais de pulsos, extintos em julho de 2007.Segundo a proposta, a cobrança da assinatura básica do usuário ficará suspensa enquanto o saldo de minutos acumulados for igual ou superior ao estabelecido na franquia mensal.TramitaçãoA proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.Íntegra da proposta:- PL-2722/2007
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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Renata Tôrres
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