O Ministério Público recomendou também a imediata instauração de processo de apuração de infração cometida pelo grupo CBS (Comunicação Brasil Sat), por duplicidade de outorga concedida no município.
Em relação ao grupo CBS, que abrange as rádios Kiss, Mundial, Tupi, Scalla e Terra, um inquérito do MPF investigou possível duplicidade de outorga de um mesmo tipo de serviço de radiodifusão em uma mesma localidade, o que é vedado pelo Decreto 52.795/63, que rege o setor.
Nota técnica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, do Ministério das Comunicações, reconheceu o descumprimento do decreto.
Das 39 emissoras FM que operam em São Paulo, 16 receberam outorga de funcionamento para outra cidade. “Duas dessas estão em situação comprovadamente irregular", segundo o Ministério das Comunicações.
O Ministério das Comunicações, em conjunto com a Anatel terá o prazo de 180 dias para estabelecer um “Plano de Ação” que fiscalize se o estúdio principal de cada uma das 16 rádios situa-se na localidade para a qual foi autorizada. Segundo a recomendação, a fiscalização deverá ser fundamentada em critérios objetivos que identifiquem se a maior parte da programação irradiada por cada uma das emissoras é produzida em estúdio localizado no município da outorga.
Entre os critérios que deverão ser observados estão o número de horas da programação produzida em cada estúdio, a estrutura dos equipamentos do estúdio e o número de empregados em cada estúdio.
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