Fuso Horário

Ministério da Justiça exige adequação de programas de TV Jacqueline Lopes O Ministério da Justiça exige a adequação da programação das emissoras ao fuso horário regional, pois o descumprimento da medida cria desigualdades na garantia de direitos das crianças e adolescentes. O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) aprovou ontem (21) por unanimidade uma Nota Pública de apoio ao Ministério da Justiça. Tanto o governo quanto a sociedade civil acreditam que o Ministério da Justiça deve fazer valer a adequação da programação ao fuso horário a partir do dia 07 de abril. Segundo informações da agência de notícias Girassolidária, as mudanças são preconizadas em documento de apoio aprovado por unanimidade pelo Conanda em assembléia geral ontem. "Salientamos a necessidade do respeito absoluto aos diferentes fusos horários em vigor no país, a fim de garantir o respeito aos direitos das 26 milhões de crianças e adolescentes que - seja ao longo de todo o ano, seja durante os meses do horário de verão - vivem em regiões com hora local distinta da de Brasília", diz trecho da nota pública divulgada hoje. O documento será entregue ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, e ao Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior. Ainda conforme a Girassolidária, em vigor desde julho de 2007, a portaria 1220, que estabelece a classificação indicativa, teve apenas um artigo prorrogado, a pedido das emissoras de televisão: o que prevê que a adequação da programação ao fuso horário local, nas regiões que não seguem a hora de Brasília. Nas últimas 24 horas do prazo de 180 dias inicialmente estabelecido, as empresas pediram outra prorrogação. Foram concedidos mais 90 dias. Dessa forma, a lei deve entrar em vigor em 7 de abril. Segundo o Conselho, não deve mais ser prorrogada. A Classificação Indicativa e a adequação ao fuso horário só se aplicam a programas de entretenimento. Não se referem, portanto, aos programas jornalísticos e esportivos. Para os estados que seguem o horário de Brasília, a norma já está funcionando. As faixas horárias estipuladas pela Classificação para programas potencialmente inadequados para crianças e adolescentes estão sendo respeitadas. Isso, segundo o advogado Ariel de Castro, conselheiro do Conanda, cria uma incongruência jurídica. "A diferenciação entre estados descumpre um princípio constitucional: todos são iguais perante a lei", afirma. Ele acredita que a não adequação das emissoras à programação local pode estar abrindo um perigoso precedente. "Se o governo permitir que certas regiões recebam um tratamento distinto daquele que a Classificação Indicativa preconiza para todo o País, pode gerar o entendimento de que os direitos das crianças e dos adolescentes dessas localidades têm menos valor do que aqueles que vigoram em estados com horário de Brasília".