FENAJ

Projeto que dá à FENAJ poder de conceder registro para exercício da profissão de jornalista está na pauta do Congresso Dos 885 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso Nacional, 65 estão na pauta desde a semana passada. Dentre eles, está o veto integral ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/95, que transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) a atribuição de realizar o registro prévio, indispensável ao exercício da profissão. Em sua exposição de motivos, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, alega a inconstitucionalidade do projeto argumentando que a delegação dessa atribuição à Fenaj poderia configurar-se em instrumento de coerção para obrigar os profissionais da imprensa a se filiarem à respectiva entidade sindical. Cristina Vidigal / Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)