Pré-sal, a justiça federativa

Ibsen Pinheiro* A Constituição diz que o mar e suas riquezas são de todos os brasileiros, da União. Não há dano ambiental a 300 quilômetros da costa. Os impactos econômicos são todos positivos. Logo, o produto resultante da riqueza proveniente da plataforma continental deve pertencer a todos os brasileiros, como aliás foram distribuídos todos os ônus e encargos ao longo de 40 anos de produção deficitária e 30 anos de prospecção caríssima no mar, onde 9 em 10 perfurações resultam em fracasso. Quando um dá certo, tem que dar certo para todo o país. A vazão do óleo que jorra do fundo do mar precisa ser distribuída equanimemente e não da forma atual, injusta principalmente com os Estados e municípios mais pobres, cansados de mendigar com o chapéu na mão em Brasília. Por que será que 24 bancadas votaram unanimemente, na Câmara dos Deputados, a favor da emenda que distribui entre todos os Estados e Municípios os royalties incidentes sobre a exploração de petróleo no mar? Os votos divergentes ficaram por conta dos deputados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, mais uns poucos de São Paulo. Os jornais botaram meu nome na emenda, o que me honrou, mas foi uma injustiça com os deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI), com os 258 co-autores que assinaram a proposta. E também, com os 369 que a adotaram no plenário. Esses números não são casuais. Expressam um forte sentimento nacional pela ruptura com os modelos concentradores da riqueza comum presentes no sistema tributário nacional e repetidos na legislação dos royalties sem nenhuma justificativa de ordem jurídica, econômica, política ou moral. É claro o significado da votação da emenda dos royalties do petróleo no Plenário da Câmara, na noite de 10 de março de 2010. A primeira decisão de corrigir uma histórica injustiça federativa. O Rio e o Espírito Santo perdem receita. Por isso, nos empenhamos em oferecer ao Senador Pedro Simon uma sugestão de compensação aos que sofrerem perdas em função da lei. Simon irá negociar no Senado e construir o acordo para a compensação que não conseguimos oferecer na Câmara porque não fomos ouvidos pelos que conduziram o projeto. Todos queremos contribuir e os governadores já entraram em campo para compensar o Rio, mas também manter os dois conceitos principais da conquista da Câmara que são a equanimidade e a atualidade. A solução está em costurar em torno da proposta conciliatória do Senador Pedro Simon um mecanismo excepcional de transição para que ninguém saia perdendo, o que só não se pode fazer até aqui porque os adversários da mudança apostaram no tudo ou nada. Se renovarem a aposta perderão novamente. É hora de fazer no Senado o que não se fez na Câmara. Com isso, o Presidente Lula pode convocar uma grande festa para a sanção do novo marco regulatório do petróleo com a emenda que abre o caminho para a reforma tributária num novo pacto federativo. *Ibsen Pinheiro é deputado federal pelo PMDB do Rio Grande do Sul