Meus "DIÁLOGOS" com os politicos

(Des) serviço à democracia O Projeto de Lei 6708/09, de autoria do senador Paulo, Paim (PT/RS), que tramita no Senado, tem o intuito de tornar, obrigatório e universal (ou seja: ela será devida a todos os, trabalhadores, sócios ou não dos sindicatos) o desconto da, contribuição assistencial em folha de pagamento...... CONSIDERAÇÕES: O projeto tem nome: "Financiador de Pelego". O Senador Paulo Paim, que é um político conceituado, principalmente pela luta até o momento improdutiva, em favor dos aposentados, mancha seu currículo com esse projeto..... ""Prezado Carlos, Registramos, em nome do Senador Paulo Paim, seu contato com este gabinete e tenha certeza que o Senador está cumprindo seu papel como legislador. Realizou um amplo debate em Audiência Pública no Senado Federal onde havia representantes de todos os segmentos. Na visão do Senador a regulamentação da contribuição assistencial vai permitir que o desconto não ultrapasse 1%, pois hoje em muitos casos, chega ao absurdo de 3% a 5%. A não regulamentação é que permite os abusos. A aprovação de qualquer valor inferior a 1% de contribuição só se dará com a anuência da categoria em assembléia. Abaixo enviamos um resumo do mandato do Senador: No biênio 2003/2004 foi Vice-Presidente do Senado. Ele tem orgulho de dizer que nesse período fez um trabalho direcionado às questões sociais e abriu as portas da Vice-Presidência para os trabalhadores, aposentados, discriminados de toda sorte. Entre as dezenas de lutas que o Senador travou, podemos destacar:  a retirada do Projeto de Lei nº 5483 de 2001, que visava flexibilizar a CLT, alterando o artigo 618 da mesma. A proposta foi definitivamente arquivada em 16 de junho de 2004;  uma grande alegria, que foi a aprovação do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003; Em fevereiro de 2007, o Senador assumiu com muita alegria a Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pelo biênio 2007/2008. O Senador e os outros 19 membros da Comissão apreciaram matérias relativas aos direitos dos trabalhadores, das mulheres, negros, índios, estrangeiros e das pessoas com deficiência, bem como as que tratam da proteção à família, à infância, à juventude, aos idosos e àqueles que lutam pela livre orientação sexual. Consideramos fundamentais as sugestões apresentadas no âmbito da Participação Legislativa por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil. Nesse período foram realizadas 117 reuniões, assim distribuídas:  74 Audiências Públicas, realizadas pela CDH e/ou conjuntas com outras comissões.  24 reuniões para análise de Projetos e aprovação de Requerimentos no ano de 2007 e 19 reuniões em 2008. Audiências Públicas realizadas na CDH que consideramos de maior relevância:  Licença maternidade;  Compra do Grupo Ipiranga pela Petrobrás, Grupo Ultra e Braskem;  Direito dos Povos Indígenas;  Combate ao Racismo e preconceito;  Diminuição da maioridade penal;  Fundo Aerus de Seguridade Social;  Fim do Fator Previdenciário e extensão do mesmo aumento dado salário mínimo para os aposentados do RGPS;  Violência contra o idoso;  Convenção sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência;  Situação dos Motoristas;  Violência contra as Mulheres;  Situação dos trabalhadores das Empresas Fumageiras do país;  Periculosidade, penosidade e insalubridade com reflexos nas aposentadorias dos trabalhadores. Em 2009, realizamos Audiências Públicas em parceria com diversas Comissões:  Regulamentação da profissão de Comerciários;  Oficiais de Justiça;  Crise Mundial e seus reflexos no Emprego;  Aposentadoria Especial dos vigilantes;  Negro no mercado de trabalho;  Vítimas do Vôo 447 – Air France;  Direitos dos Idosos;  Projeto da Federação Única dos Petroleiros – FUP para o Pré-Sal;  Pré-Sal e a Previdência;  Pré Sal e a Educação  Prioridade e Violência contra o Idoso;  Corte das diferenças no Brasil;  A saúde do trabalhador na indústria de Alimentação;  Instruir os senadores SUG 2/2009 – FUP;  As condições de trabalho dos profissionais do volante;  Profissão de teólogo;  As oportunidades para trabalhadores negros e mulheres no acesso, ascensão e remuneração nos Supermercados  Vale do Rio Doce – Greve dos trabalhadores canadenses  Portadores de Autismo; O Rio Grande foi muito generoso com o Senador, por isso ele entende que temo uma dívida de alma com esse povo que confiou a ele quatro mandatos de deputado federal e um de senador. Ele procura retribuir essa confiança com muito trabalho e faz da coerência seu ideal de vida. Como Deputado Federal apresentou 454 propostas. Na Câmara dos Deputados tramitam hoje 456 propostas. No Senado foram 831 proposições apresentadas:  239 PLS - Projeto de Lei do Senado;  21 PLC - Projeto de Lei da Câmara;  3 PDS - Projeto de Decreto Legislativo;  9 PRS - Projeto de Resolução do Senado Federal;  526 – Requerimentos;  33 PECs - Propostas de Emenda à Constituição; Aprovamos 53 propostas no Senado, que hoje tramitam na Câmara. Durante todo esse período ele viveu momentos de alegria e de tristeza. Falou de necessidades como educação, saúde, emprego, moradia, liberdade, igualdade de oportunidades.  ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - O estatuto já foi aprovado no Senado. Atualmente tramita na Câmara (PL 7699/2007);  ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - Aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados (PL 6264/2005). Ele retornou ao Senado;  FUNDEP - Tramita no Senado (PEC 24/2005);  FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Tramita no Senado (PLS 376/2008);  FIM DO VOTO SECRETO - A PEC 50/2006 (está pronta para ser votada no Senado);  SUDESUL - Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul. O projeto tramita no Senado (PL 261/2007);  RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES – Aprovado no Senado. Tramita na Câmara dos Deputados ( PL 4434/2008);  REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES - A minha emenda estende a política de reajuste do SM às aposentadorias e pensões. Aprovado no Senado. Tramita na Câmara dos Deputados (PL 01/2007);  FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO – Aprovado no Senado. Tramita na Câmara dos Deputados (PL 3299/2008);  AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Tramita no Senado (PLS 112/2009);  BLOQUEIO / ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Dinheiro da Seguridade Social é da Seguridade, e ponto final - Tramita no Senado (PEC 24/2003);  ESTATUTO DO MOTORISTA PROFISSIONAL - O projeto está no Senado (PLS 271/2008);  COLARINHO BRANCO - O projeto está pronto para ser votado na CCJ do Senado (PLS 209/2005);  ZPEs - Uma para o Vale dos Sinos (PLS 364/2007) e outra para a região Norte (PLS 366/2007). Aprovadas no Senado. Ambas tramitam na Câmara dos Deputados;  MORADORES DE RUA - O projeto já foi aprovado no Senado (PLS 299/2004). Agora está na última Comissão da Câmara/CCJC;  VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS - fortalece a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes. Aprovado no Senado. Tramita na Câmara dos Deputados (PLS 178/2009);  ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – O projeto Tramita no Senado (PEC 23/2005);  REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE COMERCIÁRIO - O projeto tramita no Senado (PLS 115/2007); REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO SALARIAL - A proposta, em parceria com o senador Inácio Arruda (PEC 231/1995). Apresentei a PEC 75/2003, tramita no Senado  FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RURAL – FAT RURAL – O projeto Tramita no Senado (PLS 246/2007);  ESCOLAS TÉCNICAS – Aprovadas no Senado. Escolas Técnicas Federais de Taquari (PLS 1480/2007), Construção Naval de Rio Grande (2940/2008), Escola da Carne e Derivados de São Gabriel (3915/2008) e Escola Técnica de Piratini (PLS 288/2008);  UNIVERSIDADES - das Missões (2301/2007) tramita na Câmara dos Deputados e a do Mercosul (PLS 17/2007). Dei apoio à criação da Universidade Federal do Pampa (Unipampa);  CANTANDO AS DIFERENÇAS – institui o dia nacional de reflexão do cantando as diferenças. Tramita no Senado (PLS 286/2006); Muitas vezes as propostas que o Senador apresentou foram adotadas pelo Executivo. Isso demonstra que ele está no caminho certo. Veja alguns exemplos:  Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas. Apresentou o PLS 376/08 que vai mesma linha;  MP da Merenda Escolar Lei 11.947/2009. Tem proposta que vai na mesma linha, o PLS 128/06;  Projeto 177/03 e a MP 284/06. Essa medida já foi aprovada e hoje é a Lei 11.324/2006. Ambas as propostas dispõem sobre a situação do trabalhador doméstico;  A Lei 11.096/2005 que institui o Prouni foi aprovada quando tramitava aqui o PLS 1/04, de autoria do Senador, que também dispunha sobre vagas semi gratuitas no ensino superior privado;  Lei 10.754/03, aprovada enquanto o PLS 295/03, de sua autoria - isenção de IPI para que pessoas com deficiência pudessem adquirir carros; Abaixo algumas ações que demonstram seu trabalho pelo Rio Grande:  2003 - FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária), refinanciamento da dívida do Estado, incentivo ao uso do carvão mineral, agricultura familiar, aumento das exportações (calçados), empréstimos do BIRD a vários municípios, apoio às prefeituras diante do contingenciamento do Orçamento da União com restos a pagar;  2004 - Aumento na produção da GM Gravataí, recuperação da Varig, revisão do pacto federativo, ajuda aos municípios atingidos pela estiagem, defesa da produção (do alho, couro, uva, vinho, arroz, soja), gemas e jóias (pedras preciosas), pecuária, agricultura, pequenos agricultores, desemprego no estado;  2005 - Seca nos municípios, cadeia produtiva couro-calçadista, desemprego no Vale dos Sinos, federalização da Urcamp de Bagé, crise da Varig, embargo da carne, crise no setor rizícola, 130 anos da imigração italiana, alternativas à BR 116, pagamento do seguro da agricultura familiar, Quilombo Silva, reivindicações do sistema cooperativo, Universidade Federal do Pampa, Convenção-Quadro  2006 - Escola Técnica de Canoas, indústria do turismo, crise no setor de calçados, greve dos professores, Braskem, duplicação da BR 116, Pólo Naval de Rio Grande, crise da Varig, Centro de Pesquisas Espaciais de Santa Maria, estiagem, crise financeira do estado, reivindicações da Brigada Militar;  2007 – Novo Pacto Federativo, Mercosul, colheita do arroz, construção da ponte Jaguarão/Rio Branco, duplicação da BR 386, sistema de cotas na UFRGS, municípios sem ligação asfáltica, enchentes e vendavais, Ipiranga/ Ultra, Kepler Weber, Aerus, reivindicações do setor primário, crise no setor calçadista, ZPEs do Vale dos Sinos e Região Norte, recriação da Sudesul, revitalização do Rio dos Sinos, Projeto Viva Guaíba, indústria da alimentação, zoneamento para o cultivo de soja, demissões na Emater, recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, biodiesel, reconhecimento político do Povo Indígena Charrua, crise financeira do Estado, trabalho escravo, empréstimo junto ao BIRD;  2008 – ações para a ampliação do aeroporto de Caxias do Sul, ações contra o fechamento de escolas estaduais, empréstimo do BIRD para Pelotas, Pólo Naval, escola técnica para Rio Grande, articulações com a Defesa Civil nas enchentes e vendavais, defesa da produção de vinho, defesa do setor avícola, BR 285, UERGS, empréstimo do BIRD para o Estado, incentivo ao setor moveleiro, Refinaria Ipiranga, Campanha o Rio dos Sinos é Nosso, greve dos professores, crise na Ulbra;  2009 – reivindicação do setor primário,seca, crise na Ulbra, ZPEs do Vale dos Sinos e Região Norte, Escola Técnica de Canoas, homenagem ao CREA, agricultura familiar, Vinicultura, articulações para o Hospital Público Federal da Zona da Produção,Verba para o Hospital de Canoas Nossa Senhora das Graças, emenda ao setor exportador gaúcho,apoio ao setor moveleiro e calçadista,liberação de recursos para os atingidos pelas chuvas, Universidade Federal da Fronteira Sul, Fundo da Fumicultura (proteção aos trabalhadores), apoio a agricultura familiar, busca de soluções para o sistema prisional gaúcho, demitidos da Empresa de Telecomunicações OI, Fundo Aerus; Justiça Social no Orçamento Ao iniciar este mandato o Senador assumiu um compromisso com os 496 municípios do Rio Grande. Até 2010 todas as prefeituras gaúchas serão contempladas com pelo menos uma emenda individual de sua autoria. Iniciou essa distribuição adotando o critério do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Já foram contempladas até o momento 400 prefeituras. Tendo em vista a relevância de realizar efetivamente uma justiça social o Senador tem insistido muito para que seja dado o corte das diferenças na destinação dos recursos da União, priorizando as prefeituras que adotem políticas voltadas ao meio ambiente, idoso, pessoa com deficiência, mulheres, jovens, setores discriminados e o desenvolvimento na área da saúde, agricultura e educação. Além das emendas individuais o nosso gabinete tem assessorado todas as prefeituras nos projetos cadastrados no SINCOV (Sistema de Convênios do Governo Federal), e auxiliando com orientação na elaboração e apresentação de projetos. Ao assumir o mandato de Senador em 2003,o Senador teve o compromisso de apresentar emendas com justiça social ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), de forma a atender as necessidades que foram surgindo.  Emenda à LDO de Inclusão de Ação para a UERGS - Universidade do Século XXI - Modernização, recuperação e manutenção da Universidade Estadual do RS. APROVADA;  Emenda à LOA na Comissão de Educação para a Educação Profissional - Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional. Proposta R$ 200 milhões. APROVADA R$ 8 milhões;  Emenda à LOA na Comissão de Educação para a Educação Pública Estadual - Apoio à reestruturação da rede física pública na educação básica. Proposta de R$ 50 milhões. APROVADA R$ 20 milhões;  Emenda à LOA na BANCADA para a Universidade Estadual – UERGS - Apoio às Entidades de Ensino Superior não Federais. Proposta de R$ 10 milhões. APROVADA R$ 6 milhões;  Emenda à LOA na Comissão de Direitos Humanos para Pessoa com Deficiência - Apoio à Implantação de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência em Estados e Municípios. Proposta de R$ 50 milhões. APROVADA R$ 4 milhões;  Emenda à LOA na Comissão de Direitos Humanos para Igualdade Racial - Apoio à iniciativas para a promoção da Igualdade Racial. Proposta de R$ 100 milhões. APROVADA R$ 4 milhões;  Emenda à LOA na Comissão de Reforma Agrária para a Pesca - 2 - Apoio e implementação de infra-estrutura aquícola e pesqueira. Proposta de R$ 100 milhões. APROVADA R$ 8 milhões; 2008  Emenda Individual de BANCADA para Escolas Estaduais no Rio Grande do Sul - Apoio ao desenvolvimento da educação básica no RGS - aquisição de equipamentos. Proposta de R$ 20 milhões. APROVADA;  Emenda Individual à LOA na Comissão de Educação para Esporte e Lazer - Implantação e modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e lazer. Proposta de R$ 500 milhões. APROVADA;  Emenda Individual à LOA na Comissão de Assuntos Sociais para Erradicação do Trabalho Escravo - Fiscalização para erradicação do trabalho escravo. Proposta de R$ 14 milhões. APROVADA PARCIALMENTE;  Emenda Individual à LOA na Comissão de Reforma Agrária para o Desenvolvimento Agropecuário - Apoio ao pequeno e médio produtor agro-pecuário. Proposta de R$ 80 milhões. APROVADA PARCIALMENTE;  Emenda à LOA na Comissão de Direitos Humanos para a Promoção da Igualdade Racial - Apoio à iniciativas para a promoção da igualdade racial. Proposta de R$ 700 milhões. APROVADA;  Emenda à LOA na Comissão de Direitos Humanos para a Autonomia Econômica da Mulher - Incentivo à autonomia econômica e ao empreendedorismo das mulheres. Proposta de R$ 70 milhões. APROVADA PARCIALMENTE; Leis de autoria do Senador:  Lei 8.542 de 1992 – Dispõe sobre a política nacional de salário e da outras providências;  Lei 9.459 de 1997 – Altera os artigos primeiro e 20 da Lei 7716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao artigo 140 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940.  Lei 9.842 de 1999 – Revoga os dispositivos da CLT que tratam da suspensão do trabalhador que abandona o emprego por desobediência à decisão proferida em dissídio coletivo ou à decisão da justiça do trabalho, que instigar a prática de infrações;  Lei 10.270 de 2001 - proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.  ESTATUTO DO IDOSO - Desde 2003 o estatuto é Lei nº 10.741;  Resolução do Senado Federal 19 de 2003 - Reluz - regulariza a situação dos municípios que participaram do Programa Nacional de Iluminação Pública;  Lei 11.133 de 2005 - Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência – 21 de Setembro; Lei 11.696 de 2008 - Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas – 7 de Fevereiro;  Lei 11.785 de 2008 – Define o tamanho mínimo das letras em contratos;  Lei 12.104 de 2009 - Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes Recebemos suas críticas com respeito e o convidamos a visitar a página: www.senado.gov.br/paulopaim, onde poderás conhecer mais de perto o trabalho que o Senador tem realizado. Respeitosamente, Luciana Vieira Gabinete do Senador Paulo Paim-PT/RS""