Carlos Ferreira-Juiz de Fora/MG

Datas de postagem e entrega podem ser obrigatórias em carta Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5181/09, do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que obriga os Correios a informar nas correspondências as datas de postagem e de sua entrega ao destinatário. A proposta altera a Lei dos Serviços Postais (6.538/78), que não prevê o registro de datas nas cartas. Hoje, a legislação determina apenas a informação do nome do destinatário e de seu endereço completo. Vencimento de faturas Beltrão diz que a falta de uma norma sobre a especificação de datas cria problemas para os cidadãos, caso das faturas que chegam ao consumidor após a data de vencimento. "Além disso, essa ausência impede que os usuários conheçam a eficiência do serviço. Hoje é impossível saber a quem imputar a responsabilidade no caso de atrasos de documentos bancários vencidos ou de convites que chegam após a data do evento", exemplifica o deputado.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: - PL-5181/2009 Notícias relacionadas: Projeto acaba com o monopólio dos Correios e Telégrafos Finanças proíbe juros sobre pagamentos vencidos no fim de semana Comissão aprova inclusão obrigatória do CEP nas correspondências Aprovado projeto que obriga a ECT a pagar transporte de carteiro Reportagem - Noéli Nobre Edição - Newton Araújo Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br